Programação | Giro ABIPEM Reforma da Previdência Aspectos Relevantes das aposentadorias e pensões por morte após EC nº 103 de 2019 - 21 e 22 de Março de 2024 - Ubatuba/SP
"Esta programação poderá sofrer alterações de conteúdo sem prévio aviso, mantendo inalterados os horários das palestras".
21 de Março de 2024 (quinta-feira)
Ubatuba Palace Hotel
08:00 hs
Credenciamento
09:00 hs
Efeitos da reforma previdenciária da EC nº 103, de 2019
a) Desconstitucionalização das regras de aposentadoria e pensão;
b) Observância obrigatória do art. 40 da CF;
c) Aplicação da reforma (EC 103) nos entes federativos: Alteração da LOM, edição de LC (regras de aposentadoria e pensão) e lei ordinária para cálculo e pensão;
d) Conflito entre a norma estatutária e previdenciária com as disposições do art. 40 da CF.
10:30 hs - Intervalo
11:00 hs
Destinatários (segurados) do RPPS
a) Os estáveis e a jurisprudência do STF;
b) Cargos em comissão;
c) Servidores sem concurso (Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias);
d) Aplicação das normas do RGPS e do RJU Federal (Lei nº 8.112, de 1990) aos já vinculados a esses regimes ou aos que podem ser vinculados em uma extinção do RPPS.
12:30 hs - Almoço
14:00 hs
Benefícios Previdenciários - Parte I
a) Aposentadoria por incapacidade permanente;
b) Readaptação;
c) Aposentadoria Compulsória;
d) Aposentadoria para os servidores em geral (requisitos e cálculo);
e) Regras de transição para aposentadoria dos servidores em geral (requisitos e cálculo).
16:00 hs - Intervalo
16:30 hs
Benefícios Previdenciários - Parte II
a) Aposentadoria para os servidores que exercem atividades especiais submetidos a agentes prejudiciais à saúde (requisitos e cálculo da regra geral e de transição);
b) Aposentadoria dos guardas municipais;
c) Aposentadoria dos professores (requisitos e cálculo da regra geral e de transição);
d) Aposentadoria dos servidores com deficiência (requisito e cálculo)
e) Direito adquirido.
18:00 hs - Encerramento do dia
22 de Março de 2024 (sexta-feira)
Ubatuba Palace Hotel
09:00 hs
Benefícios Previdenciários - Parte III
a) Pensão por morte;
b) Súmula 340 do STJ;
c) Disposições aplicáveis aos servidores federais:
a. Dependentes;
b. filho menor, tutelado, sob guarda, inválido e com deficiência mental ou intelectual ou deficiência grave (laudo biopsicossocial)
c. união estável (comprovação) - efeitos de decisão judicial sem participação do RPPS
d. separação de fato
e. reserva de cota em relação a ações judiciais
d) Cálculo da pensão por morte:
a. Valores aplicáveis para o cálculo geral;
b. Cálculo diferenciado para dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave;
c. Extinção de cotas.
10:30 hs - Intervalo
11:00 hs
Benefícios Previdenciários - Parte IV
a) Acumulação de benefícios (art. 24 da EC nº 103, de 2019);
a. IN ME nº 33.521, de 2020 - Concessão da pensão por morte e acumulação dos benefícios;
b) Rompimento de vínculo (art. 96, VIII, da Lei nº 8.213, de 1991, a partir de janeiro de 2019 - MP nº 871) e § 14 do art. 37 (autoaplicável desde a EC nº 103 de 2019);
c) Conversão do tempo especial em tempo comum e seus efeitos práticos e jurídicos.
12:30 hs - Encerramento do curso
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